A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária na quarta-feira (9), o Projeto de Lei n.º 136/2025, cujo objetivo é fortalecer a lisura no tratamento de informações envolvendo multas de trânsito aplicadas na cidade. De autoria do vereador prof. Edu Ota (Pode), a propositura visa garantir que os cidadãos tenham acesso facilitado aos dados sobre como o dinheiro das multas é arrecadado e para onde é destinado.
A aprovação ocorreu com uma emenda supressiva, de autoria do próprio vereador, que seguiu recomendação da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis. Com essa modificação, foram suprimidos o § 1º e seus incisos do artigo 2º da propositura.
O Artigo 5º do projeto destaca que “a publicação deve incluir demonstrativo claro e acessível, fornecendo transparência sobre a origem e o destino dos recursos das multas“.
Conforme o texto aprovado, a lei busca “promover transparência na arrecadação e na destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no âmbito do município, por meio da divulgação periódica e acessível dessas informações à população“.
A lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação oficial, concedendo tempo hábil para que a administração municipal se organize e implemente as diretrizes estabelecidas.
Edu Ota explicou suas razões. “Visei ao bom uso do nosso dinheiro público. Precisamos saber quanto se arrecada com multas em Mogi. Queremos assegurar mais transparência para Mogi. É simples e eficaz”.
