Prefeitura de Mogi das Cruzes recorre ao TJ-SP para restabelecer liminar
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria Geral do Município, apresentou novo recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) solicitando o restabelecimento da liminar que garantia a isenção da tarifa de pedágio aos motoristas mogianos na rodovia Mogi-Dutra (SP-088). A medida busca assegurar o direito constitucional de ir e vir dos moradores, sem custos adicionais para entrar ou sair da cidade.
O recurso foi protocolado em 28 de outubro, dias após a suspensão da liminar anteriormente concedida pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. A decisão que revogou a medida havia sido proferida em 24 de outubro pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.
De acordo com a Procuradoria, a administração municipal segue atuando “com seriedade e responsabilidade para proteger os interesses legítimos da população”, considerando a cobrança do pedágio uma injustiça e uma ilegalidade, já que a rodovia foi construída com recursos municipais na década de 1970.
A prefeitura reitera que continuará adotando todas as medidas legais cabíveis para garantir que os mogianos não sejam obrigados a pagar para circular dentro de seu próprio território.
No dia 13 de outubro, a Procuradoria Geral do Município havia protocolado uma Ação Civil Pública pedindo a isenção da cobrança da tarifa aos moradores de Mogi das Cruzes. Dois dias depois, o juiz Bruno Machado Miano concedeu liminar favorável ao município, suspendendo o início da cobrança.
Com a derrubada da liminar pelo Tribunal de Justiça, a administração pública apresentou um novo aditamento reforçando que a cobrança é “injusta e desproporcional”, além de destacar que há precedentes de isenção em outras cidades paulistas, como Santos, onde o sistema de pedágio free flow permite o cadastramento de veículos locais isentos.
A administração municipal mantém sua posição contrária à cobrança do pedágio e afirma que seguirá atuando na Justiça contra a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a concessionária responsável pela rodovia.
Pagamento
Mesmo com a entrega do novo recurso da prefeitura de tentar adiar a cobrança, a Concessionária Novo Litoral (CNL) confirmou que o pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga começará a valer no sábado (1/11).
Os valores serão de R$1,56 e R$1,99 na Mogi-Dutra, R$0,57 na Estrada do Taboão e R$6,95 na Mogi-Bertioga; todos por sentido. O pagamento poderá ser feito em até 30 dias após a passagem, pelos canais oficiais da concessionária.
Motoristas com tag terão 5% de desconto, e usuários frequentes poderão obter até 20% de abatimento. Motociclistas são isentos, e moradores de Mogi das Cruzes não pagarão tarifa em deslocamentos dentro do município.
Administração municipal reforça argumentos no Tribunal de Justiça e insiste que cobrança é injusta e inconstitucional
