Em maio, Lei de Acesso à Informação completou 13 anos
No mês de aniversário de 13 anos, ocorrido em maio, da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou na terça-feira (27/5) duas importantes medidas voltadas à ampliação da transparência e do controle social no município: a modernização do Portal da Transparência e a assinatura do decreto municipal que estabelece indicadores de qualidade para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Para apresentar os resultados alcançados no início desta gestão, a Secretaria Municipal de Governo e Transparência realizou um encontro na quarta-feira (28/5), às 11h, na Prefeitura de Mogi das Cruzes, contando com a presença da prefeita, Mara Bertaiolli, do vice Teo Cusatis, vereadores municipais e autoridades ligadas ao tema.
Desde o início do ano, o Portal da Transparência de Mogi das Cruzes passou por uma avaliação técnica criteriosa para atender padrões de qualidade, divulgação e boas práticas, exigidos e recomendados pelo Programa Nacional de Transparência Púbica (PNTP), coordenado pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e da Controladoria-Geral da União, a partir do Mapa da Transparência Pública. Ao todo, foram analisados 91 critérios do PNTP, sendo que cada item também é analisado quanto sua disponibilidade, atualidade, série histórica, filtro de pesquisa e possibilidade de download.
O trabalho de reestruturação foi conduzido pelo Departamento de Governo Aberto, da Secretaria de Governo e Transparência, trabalhou na reorganização de dados e estruturação de processos automatizados para coletar os dados diretamente de sistemas utilizados na prefeitura, além estabelecer fluxos de atualização do portal com as secretarias municipais. Entre as novidades, o Portal da Transparência conta com a publicação inédita de conjunto de dados em formato estruturado (planilhas), como dados de Renúncia Fiscal, Convênios, principais documentos de Dispensa e Inexigibilidade, Emendas Parlamentares, Funcionários Terceirizados, fiscais das Obras Públicas, entre outros.
“Nossa missão é garantir que todo munícipe tenha acesso fácil às informações da administração municipal, porque isso torna a gestão mais participativa. E se o cidadão, o servidor, conseguem acompanhar a gestão e sugerir melhorias, isso também torna o nosso trabalho mais eficiente”, disse o secretário de Governo e Transparência, Guilherme Sever.
Outra frente de avanço está no atendimento de pedidos via SIC. A prefeita Mara Bertaiolli assinou decreto municipal instituindo métricas de desempenho como ferramenta de monitoramento dos atendimentos de pedidos de acesso à informação formulado por cidadãos.
“Desde o início da nossa gestão, as equipes do SIC têm trabalho com padrões mais rigorosos, para diminuir o tempo de espera e melhorar a qualidade das respostas. O que fizemos agora é institucionalizar esse processo”, destacou a prefeita.
São considerados indicadores de qualidade do SIC: tempo de resposta (tempo médio entre o recebimento e o envio da resposta ao cidadão; taxa de atendimento (percentual de pedidos atendidos com informações consideradas completas e adequadas); índice de satisfação do usuário (avaliação do cidadão sobre o atendimento e a resposta recebida, aferida por meio de pesquisa de satisfação); taxa de recursos (manter o menor percentual de pedidos que resultam em recursos administrativos por insatisfação do requerente); taxa de revisão de decisões em recurso (percentual de decisões sobre interposição de recurso mantidas, revertidas ou parcialmente revertidas entre as instâncias recursais); e taxa de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (percentual de respostas fornecidas dentro dos prazos legais estabelecidos).
Os indicadores poderão ser acompanhados em tempo real, na página da LAI no Portal da Transparência.
Prefeitura lançou pacote de medidas para fortalecer a gestão aberta e o direito à informação
