Cidade publica decreto para prevenir conflito de interesses e fortalecer a gestão pública
A Prefeitura de Mogi das Cruzes publicou na sexta-feira (14) o Decreto nº 23.971, que estabelece diretrizes para prevenção e combate ao conflito de interesses dentro da Administração Pública Direta e autarquias municipais. O documento foi assinado pelo prefeito em exercício, Teo Cusatis, e integra o conjunto de ações implementadas pela atual gestão para reforçar a transparência e a integridade pública.
Segundo Cusatis, o decreto cumpre uma das principais determinações da prefeita Mara Bertaiolli: garantir austeridade e evitar qualquer prática que possa comprometer o interesse coletivo. “Estamos garantindo mais transparência, seriedade e integridade no ato público. Este é o compromisso máximo da prefeita Mara Bertaiolli e de toda a atual gestão”, afirmou.
A medida abrange secretários municipais, adjuntos, chefes de gabinete, coordenadores, diretores, chefes de divisão, controlador-geral, procurador-geral e dirigentes de autarquias, além de seus substitutos. O decreto define como informações privilegiadas todos os dados sigilosos ou relevantes para decisões administrativas, com repercussão econômica ou financeira, e que não sejam de conhecimento público.
Entre as condutas proibidas pelo decreto estão: divulgar ou utilizar informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros; atuar em processos que envolvam interesse pessoal ou de parente até terceiro grau, ou de empresas com as quais o agente teve vínculo recente; manter relação comercial ou profissional com pessoas ou entidades interessadas em decisões sob sua responsabilidade; receber presentes ou vantagens que possam influenciar decisões (exceto cortesias de pequeno valor previstas no Código de Conduta Ética Municipal); interceder junto a outro agente público para tratar de interesse particular.
Se identificadas situações irregulares, poderão ser instaurados procedimentos administrativos para apuração e aplicação de sanções previstas na legislação.
O decreto reforça também o papel educativo do Comitê de Integridade, responsável pela análise dos casos e pela formação dos servidores.
“Mais do que coibir práticas abusivas, o Comitê orienta os agentes públicos sobre seus direitos, deveres e a tomada correta de decisões”, destacou Teo Cusatis, presidente do órgão.
A íntegra do Decreto Municipal nº 23.971, de 14 de novembro de 2025, está disponível no Portal da Transparência e no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Prefeito em exercício Teo Cusatis assina decreto que reforça transparência e integridade na administração municipal
