A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação de um parecer favorável a um projeto que tenta proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
Mesmo com a decisão do STF, parlamentares entendem que podem aprovar a lei, porque a união civil entre pessoas do mesmo sexo não é abordada especificamente na legislação.
Diante disso, a advogada Brenda Melo, especializada em direito LGBT+, se posiciona e entende que dificilmente esse texto será aprovado, pois representa um retrocesso, além de contrariar o entendimento já consolidado do STF, desde 2011. “A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Infelizmente por não termos leis específicas que contemplem todos os direitos da comunidade LGBT+, projetos de lei desse tipo são ainda elaborados. O que nos é garantido, na grande maioria, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, como o crime de LGBTfobia, o direito ao casamento e à adoção, por exemplo”, fala.
Brenda ainda reforça que mesmo sendo difícil alterar esses entendimentos, uma legislação específica daria maior segurança. Porém, ao longo dos últimos anos não tem sido fácil avançar com projetos de lei que abordem a pauta.
