Em sessão ordinária realizada nessa terça-feira (24), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo. A propositura altera os prazos para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) ao Poder Legislativo.
Aprovada por unanimidade, a emenda estabelece o dia 30 de abril como prazo para o envio da LDO e mantém o dia 31 de agosto como data-limite para o envio do PPA, no primeiro ano do mandato do prefeito eleito. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca aprimorar a organização do calendário orçamentário municipal.
“A antecipação do prazo para 30 de abril trará benefícios, entre eles: mais tempo para a apresentação de emendas por parte do Poder Legislativo, mais oportunidades para a realização de audiências públicas e debates com a sociedade civil, além de possibilitar um planejamento mais estratégico e integrado ao ciclo orçamentário anual”, destaca trecho do texto aprovado.
A Câmara aprovou, em segunda discussão e por unanimidade, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que fixa em 30 de abril o prazo para envio da LDO e mantém 31 de agosto como data-limite para o envio do PPA no primeiro ano do mandato do prefeito eleito
