Novas regras de defesa do consumidor e estímulo à inovação nas empresas

Publicado em 29 02:49:23/03/2013

     

Mensagem da Presidenta sobre as novas regras de defesa do consumidor

Lançamos o Plano Nacional de Defesa do Consumidor e da Cidadania, para proteger os direitos dos consumidores brasileiros, com impacto especial sobre aqueles que se encontram distantes dos grandes centros urbanos. O Plano envolve uma parceria do governo federal com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Procons e as entidades civis de defesa do consumidor.

Uma das novidades será o novo conjunto de regras para a assistência técnica imediatamente após a venda. Vamos criar uma lista de produtos que o consumidor passará a ter o direito de trocar imediatamente em caso de defeito, ou então de ter a devolução do seu pagamento. Para os produtos não incluídos nessa lista, vamos estimular as empresas a ampliar a capilaridade da assistência técnica, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Muitas vezes o produto defeituoso tem que ser mandado para outro estado para ser consertado, por falta de assistência técnica no local. E o consumidor tem que esperar até ter de volta aquele produto. A ampliação das redes de assistência técnica, além de garantir os direitos dos consumidores, vai gerar oportunidades de emprego para os nossos trabalhadores e melhorar as relações de consumo.

Vamos também fortalecer os Procons, dando a eles a prerrogativa de determinar a devolução, ao consumidor, do dinheiro cobrado a mais em uma conta, ou determinar a troca ou o conserto de um produto com defeito.

As agências reguladoras, que têm o dever de garantir a qualidade, a segurança, a transparência e a regularidade dos serviços essenciais, como telecomunicações e energia elétrica, também serão fortalecidas, e intensificarão suas ações de fiscalização. Os bancos passarão a ter que detalhar todos os custos de um empréstimo ou de um financiamento, por exemplo, além das tarifas dos seus serviços. Também estamos criando regras para as compras feitas pela internet, o chamado comércio eletrônico.

Mensagem sobre o estímulo à inovação nas empresas

Também lançamos o plano Inova Empresa, com investimentos de R$ 33 bilhões, até 2014, para estimular a inovação tecnológica nas nossas empresas. Cada vez que uma empresa inova, ela se fortalece para conquistar novos mercados, melhora a sua produtividade, aumenta o emprego e a renda dos trabalhadores e amplia a competitividade da economia. Em todo o Brasil, há boas ideias sendo desenvolvidas nos laboratórios das nossas universidades, no SENAI e nos nossos institutos de pesquisas. O que precisamos é multiplicar essas histórias de sucesso, ajudar essas ideias a se transformarem em novos produtos e tecnologias. O governo está fazendo sua parte, integrando todos os recursos para inovação em um só programa e com uma gestão coordenada. Dos recursos totais, R$ 20 bilhões são para financiar projetos de inovação, com juros de 2,5% a 5% ao ano e prazo de 12 anos para pagar, com quatro anos de carência. Vamos priorizar as áreas que consideramos mais estratégicas - Saúde, Energia, Petróleo e Gás, Tecnologia da Informação, Agricultura, Defesa e Sustentabilidade.

 






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