Nova lei garante horas extras e pede por FGTS

Publicado em 05 16:41:55/04/2013

     

PEC das domésticas entrou em vigor esta semana [caption id="attachment_7217" align="aligncenter" width="600"] Para o advogado Epaminondas Nogueira, regras trazem mais segurança jurídica entre as partes[/caption]

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia o direito dos trabalhadores domésticos como faxineiros (até três vezes por semana), jardineiros, motoristas, caseiros, zeladores, vigias, acompanhante de idosos, babá e outros, foi promulgada nesta terça-feira, 3. O que a emenda propõe é que seja obrigatório o pagamento de adicional noturno, horas extras, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), jornada máxima de trabalho e vale a todos que prestam serviços domésticos. Alguns itens ainda serão regulamentados.

O advogado Epaminondas Nogueira conta que, antes disso, estes trabalhadores já tinham muitos direitos. “Estes empregados já possuíam o direito de salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º salário, descanso semanal remunerado, férias, vale transporte e outros. O que terá mudança efetiva agora serão as horas extras e, se for regulamentada, a obrigação do FGTS, que era facultativo”, explica Nogueira.

Opiniões contrárias a essas mudanças trouxeram a discussão de que pessoa física não é empresa. Sobre esse assunto, o advogado esclarece: “Considerando que o empregado convive com a família, ouve os fatos, conhece o temperamento dos membros da família, há uma relação peculiar e diferente de um sujeito que trabalha em uma fábrica, mas não desnatura a condição do emprego, onde um paga e o outro recebe para poder prestar o serviço”. 

Para o advogado, a relação entre empregados e empregadores não deve ser estremecida pelos novos direitos dos domésticos. “É um passo que já devia ter sido tomado há muito tempo, é questão de desenvolvimento social. Todos devem ter seus direitos e vai ser melhor para todos, pois regulamenta, diminui a quantidade de dúvidas e aumenta a possibilidade dos domésticos estarem cientes dos seus direitos. Isto é dar mais segurança jurídica e, sendo assim, é vantagem”, conclui.

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O que muda com a nova lei

- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; - pagamento de horas extra; - salário mínimo; - obrigação de cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, como oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes; - respeitar acordos e convenções coletivas da categoria*; - adicional noturno*; - auxílio-creche*; - pagamento de FGTS*; - seguro-desemprego*; *sujeitos a regulamentação [/box_light]  






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