Jurídico da Câmara considera propostas insconstitucionais

Publicado em 19 20:33:44/04/2013

     

[caption id="attachment_7792" align="aligncenter" width="600"] De acordo com Karina, o prefeito Bertaiolli já demonstrou apoio às ações sugeridas[/caption] A vereadora Karina Pirillo (PC do B), a Karina do Adote Já, está encontrando algumas dificuldades para levar adiante vários projetos de lei que apresentou a favor dos direitos dos animais. Propostas como a campanha “Segunda-feira sem Carne”, multas contra o abandono de animais em vias públicas, dentre outras propostas, estão sendo vetadas pelo departamento jurídico da Câmara de Mogi das Cruzes. ”O prefeito Marco Bertaiolli apoia os nossos projetos, como a criação do Centro de Bem-estar Animal e o canil da Guarda Civil Municipal, que já foi anunciado”, explica a parlamentar. Segundo Karina, os projetos estando sendo reprovados por detalhes e a assessoria de gabinete está tomando todas as medidas necessárias para regularizar o conteúdo das propostas. A maioria dos projetos apresentados por Karina já são uma realidade em outros municípios do País, como a proibição dos rodeios, que já é lei em mais 30 cidades brasileiras. Em nota enviada pela assessoria de imprensa do Legislativo, a Coordenadoria Jurídica afirma “que os projetos de lei são inconstitucionais, por isso os pareceres da Assessoria Jurídica opinam pela sua rejeição. A comissão entende que grande parte dos temas sobre os quais se legisla acaba esbarrando em competência do Executivo”.  






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