Vereador Zé Luiz quer acessibilidade para crianças com deficiência

Publicado em 06/04/2021

     

O vereador Zé Luiz (PSDB) apresentou na sessão desta terça na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 31/2021 que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados no município de Mogi das Cruzes.
 
O projeto prevê que playgrounds com 5 brinquedos tenham, no mínimo, 1 brinquedo adaptado, áreas com 6 a 10 brinquedos, tenham no mínimo 2 brinquedos adaptados e com mais de 10 brinquedos, sejam disponibilizados 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Ainda de acordo com o projeto, as áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 anos para se adequarem.
 
O presidente da Câmara, vereador Otto Rezende (PSD) lembrou que há uma emenda do deputado estadual Estevão Galvão, encaminhada ao executivo local para dar início à adaptação de algumas áreas de lazer nos parques do município e o Projeto apresentado pelo vereador amplia o escopo.
 
Para Zé Luiz, a propositura é importante, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem deficiência, proporcionando plena integração no contexto socioeconômico e cultural, bem como às disposições constitucionais. O parlamentar acredita que é dever do Estado garantir que uma criança com deficiência tenha acesso a um ambiente onde outras crianças sem deficiência também brincam. É uma forma de  tratá-las de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade.
 
O Projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade e deve passar agora pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal antes de ser votada e sancionada.
 






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