Vereador Zé Luiz faz indicação solicitando Tarifa Social de Água

Publicado em 26/01/2021

     

O vereador José Luiz Furtado (Zé Luiz) protocolou na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, indicação para que o prefeito Caio Cunha, através do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae, realize estudos para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto no município de Mogi das Cruzes.
 
De acordo com o vereador a indicação busca beneficiar segmentos sociais mais vulneráveis do ponto de vista social e econômico, tendo em vista que o fornecimento de água e esgoto tratado é premissa constitucional, sendo direito do cidadão e considerado necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna, ou seja, seu consumo é vital para a saúde das pessoas, principalmente no seu aspecto de saúde preventiva e higiênica, sendo considerada pela Organização Mundial de Saúde como alimento essencial para a sobrevivência humana.
 
 “A tarifa social pretendida aqui é um instrumento para o cumprimento da Lei Federal 11.455 de 5 de janeiro de 2007, que prevê a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, sendo uma meta do Plano Nacional de Saneamento Básico”, complementa o vereador. De acordo com levantamento da assessoria do parlamentar, o município de Mogi das Cruzes possui cerca de 46 mil famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, sendo que cerca de 28 mil famílias se encontram na linha de pobreza. A tarifa social de água já é uma realidade em concessionárias que atendem outros municípios, inclusive pela Sabesp, que atende a região do Alto Tietê.
 
Segundo o vereador, cerca de 39 mil imóveis encontram-se, atualmente, com algum tipo de inadimplência junto ao Semae. Isso porque as famílias de baixa renda não possuem a condição necessária para arcar com o custo de fornecimento de água tão elevado, sendo necessário seu reenquadramento na qualidade de tarifa social, nos moldes em que já é realizado pelo Programa Tarifa Social da EDP, concessionária de energia elétrica que atende o município. A indicação deve ser levada ao plenário já na primeira sessão do ano no início de fevereiro.






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