CEI tem até 90 dias para apurar denúncias

Publicado em 25/08/2020

     

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes constituiu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncias do Ministério Público, que no último dia 4 de setembro, deflagrou a operação denominada “Legis Easy”, que apura indícios de corrupção praticados por empresários e agentes públicos e que resultou na prisão de cinco vereadores (mais um que está foragido). A Comissão terá 90 dias para apurar e investigar as denúncias

Sadao Sakai (PL), presidente da Casa, explicou durante a sessão ordinária que a Comissão será composta por duas indicações das duas maiores bancadas da Casa (PSDB e PL) e por uma indicação dos partidos de oposição (PT e Podemos).

 O vereador Pedro Komura (PSDB) foi indicado pelas maiores bancadas da base para ser o presidente da Comissão. Komura afirmou que a CEI estará aberta para todos os vereadores da Casa. “Fui indicado pela bancada do PSDB para participar dessa CEI, que estará aberta a todos os vereadores, apenas temos um número legal de membros, mas os vereadores podem participar de todas as reuniões da Comissão”.

 Assinaram o requerimento para abertura de CEI os vereadores Taubaté Guimarães (PTB), Claudio Miyake (PSD), Clodoaldo de Moraes (PL), Edson Santos (PSD), Fernanda Moreno (MDB), Iduigues Martins (PT), Cuco Pereira (PSDB), Francimário Vieira Farofa (PL), Marcos Furlan (DEM), Maurinho do Despachante (PSDB), Otto Rezende (PSD), Pedro Komura (PSDB), Péricles Bauab (PL), Protássio Nogueira (PSD), e Sadao Sakai (PL).

 

Cassação

Os vereadores aprovaram também um requerimento verbal, apresentado pelo vereador Protássio Nogueira, que encaminha à Comissão de Justiça e Redação os pedidos de cassação dos vereadores alvo da operação “Legis Easy” do Ministério Público. Com a aprovação do requerimento, a Comissão de Justiça e Redação analisará por qual norma jurídica os pedidos serão encaminhados: se pelo Decreto-Lei Federal 201/1967 ou se pela Lei Complementar 02/2001, dispositivo próprio da Câmara para o trâmite.

 A diferença entre os dois ritos é o tempo que levará o processo: se optarem por seguir o rito determinado pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, os parlamentares, já na próxima terça-feira (29), deverão decidir se recebem ou não os pedidos de cassação. Se optarem por seguir as normas da Lei Complementar 02/2001 os processos serão encaminhados ao Conselho de Ética da Casa, que terá que emitir um parecer em até dez dias, para que então os vereadores decidam pelo acolhimento ou não dos pedidos em plenário.

Caso optem pela aceitação dos processos de cassação – por qualquer um dos dois ritos – será então aberta uma Comissão Processante (CP), responsável por iniciar os trabalhos de apuração e levar ao plenário o relatório para votação final.






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