Multa por falta de máscara vai até R$ 276 mil

Publicado em 08/05/2020

     

A Prefeitura de Mogi das Cruzes definiu a fiscalização no município sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial que passou a valer na quinta-feira (7). A medida obedece ao decreto estadual 69.959, que estabelece o uso do equipamento em todo o estado de São Paulo e faz parte das ações para conter a pandemia de Covid-19 e a disseminação do novo coronavírus.

A fiscalização será feita pelos agentes do Departamento de Fiscalização de Posturas, da Guarda Municipal, do Departamento de Vigilância Sanitária e do Procon. Nos primeiros dias, a prioridade será a orientação dos mogianos.

Com a fiscalização, as pessoas que forem flagradas sem máscaras e os estabelecimentos que não cumprirem as determinações podem ser penalizados com as sanções previstas no Código Sanitário do Estado e no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a infração flagrada. As penalidades podem ser desde advertência até multa, em valores que variam, a princípio, de R$ 276,10 até R$ 276 mil, além de consequências criminais.

“A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes também aprovou, na tarde da última terça-feira, um projeto de lei sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em Mogi das Cruzes. O documento poderá ser utilizado para a fiscalização após passar pela análise dos setores técnicos da Prefeitura e sanção”, afirmou o secretário municipal de Governo, Marcos Soares.

 

Projeto da Câmara

Paralelamente ao decreto estadual, a Câmara aprovou um projeto semelhantes. No entanto, no projeto municipal, que ainda seguirá para análise do Jurídico da Prefeitura e sanção do prefeito Marcus Melo, somente os responsáveis por espaços públicos e estabelecimentos comerciais e industriais ficam sujeitos às penalidades. A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Casa de Leis apresentou inclusive uma emenda modificativa a proposta, basicamente impedindo que a população em geral receba multa pelo descumprimento da lei. No texto municipal, a multa estipulada é de R$ 400 até R$ 800, em caso de reincidência.






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