Prefeito sanciona lei do Uber

Publicado em 23/11/2018

     

Agora, os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros já podem atuar legalmente em Mogi. O prefeito Marcus Melo sancionou, na quarta-feira (21), a lei que regulamenta a atividade. 

Com a nova legislação, os motoristas de aplicativos poderão atuar de acordo com os parâmetros estabelecidos. Anteriormente, os motoristas estavam atuando beneficiados com liminares judiciais. A Prefeitura deverá ainda editar um decreto regulamentando pontos da nova lei. A previsão é que isso seja feito em cerca de 15 dias.

“O sistema de aplicativos é uma tendência em todo o mundo e é importante que toda a população tenha as opções de táxis, que realizam um bom trabalho há muito tempo na cidade, e de aplicativos para poder se locomover”, destacou Marcus Melo.

O presidente da Câmara, Pedro Komura, também destacou o período de discussão que antecedeu a elaboração do projeto de lei que foi enviado à Câmara Municipal.“Foram muitas audiências e discussões para chegarmos a um denominador comum. É algo irreversível, uma nova era no transporte”, disse.

 

Regras

As Operadoras de Tecnologia de Transporte Remunerado Privado (OTTs) farão o cadastro dos motoristas. As empresas também serão responsáveis pelo pagamento mensal da taxa de manutenção do aparato de fiscalização, no valor de R$ 83,64, por veículo.

Os motoristas deverão cumprir alguns requisitos, como apresentar documentação pessoal, comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista na cidade, e Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes e atestado de sanidade física e mental. Já os veículos deverão ter até seis anos de idade, não podem ter sofrido alterações nas características de fábrica, estar em nome do condutor a ser cadastrado como motorista parceiro ou contrato de leasing no qual configure o condutor como único arrendatário perante a instituição financeira e devem ser aprovados em vistoria.






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