Lei da Anistia é prorrogada até junho

Publicado em 08/03/2019

     

Os mogianos que fizeram ampliações em seus imóveis e não informaram a Prefeitura de Mogi ainda têm uma oportunidade de regularizar a situação. A Lei da Anistia (Lei nº 7405/2018) será prorrogada 90 dias e valerá até o início de junho deste ano. Neste período, as pessoas que aderirem à legislação deverão contratar um profissional (arquiteto ou engenheiro) e apresentar as alterações realizadas no imóvel à Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

A lei determina que poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que ocorreu a modificação. As obras precisarão apresentar condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Nestes casos, se houver necessidade, a Prefeitura poderá exigir adequações para assegurar qualquer desses itens, bem como o respeito aos vizinhos. Não serão passíveis de regularização construções que foram feitas em terrenos irregulares, em áreas públicas ou protegidas pela legislação ambiental, entre outros.

Para dar entrada no pedido de regularização, o proprietário deverá apresentar requerimento com cópia do IPTU, comprovante de propriedade, cópia da conta de água, projeto arquitetônico assinado por responsável técnico devidamente registrado – engenheiro ou arquiteto. O pedido será analisado pela Secretaria, que poderá fazer solicitações e complementos, caso haja necessidade. Se o projeto for aprovado, não haverá cobrança retroativa do Imposto Sobre Serviços (ISS) correspondente à obra regularizada, mas é importante frisar que isso depende de cada caso.






Telefone: 11 4798.8444
Celular: 11 9 3802.6290

© 2020 Copyright - Todos os direitos reservados