Contribuinte poderá parcelar ISS em 72 vezes

Publicado em 15/10/2021

     

Para tentar reduzir o impacto da cobrança do ISS de Construção Civil aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização de 2016, a Prefeitura de Mogi estenderá até 20 de dezembro o prazo para pedidos de revisão do tributo e ampliará o número de parcelas para pagamento, que passará de 36 para até 72 vezes. As medidas foram anunciadas pelo prefeito Caio Cunha, acompanhado do secretário de Finanças, Ricardo Abílio, e do presidente da Câmara, Otto Rezende. A mudança do parcelamento precisará ser aprovada na Câmara.

A Prefeitura fará ainda uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público sobre a possibilidade de cancelar a cobrança do ISS da Construção Civil a famílias de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês). No entanto, é uma medida que ainda está em fase de análise e que dependerá do posicionamento dos dois órgãos.

O prefeito explicou ainda que, como se passaram cinco anos desde a atualização cadastral, e os valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021. “A dívida começa na identificação, quando a foto aérea é feita. A foto foi tirada em 2016 e estamos no último prazo. Se tivesse decaído, eu não precisaria enviar a cobrança, mas eu preciso ser responsável: por lei, eu tenho de cobrar”. Caso não seja feita a cobrança, configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa.

Outro esclarecimento foi em relação à impossibilidade de remissão da dívida, que suspenderia o débito após um prazo de cinco anos. “A remissão deveria ter sido feita lá atrás, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Não podemos fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional”, explicou Caio.






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