Lei de Proteção de Dados: o que é?

Publicado em 05/09/2020

     

A nova LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pretende estabelecer um marco na relação e no tratamento das informações entre empresas e consumidores. Apesar de ainda não estar em vigor – depende ainda da sanção do presidente Jair Bolsonaro -, muitas empresas já começaram a se adequar à futura legislação.

De acordo com o advogado Vitor Egidio Janso, sócio-fundador da JS Advocacia e especialista em Direito Empresarial e Trabalhista, a LGPD vai mudar relações comerciais e de consumo, principalmente diante da tendência de tratamento de dados pessoais de consumidores com a finalidade de traçar seu perfil. Janso destaca que a futura lei inclui proteção de todos os dados incluídos no ambiente virtual, como bancos, e-commerce, jogos, sites de busca, entre outros. Ele dá um exemplo: “Se a pessoa pede delivery por meio de aplicativo, a empresa se responsabiliza em armazenar e não compartilhar seus dados como, endereço, nome completo e CPF”. 

As empresas que trabalham com dados pessoais dos clientes precisam se adaptar, sob pena de multa, que pode variar entre de 2% do faturamento a 50 milhões de reais. “O ideal é contar com um especialista para orientar, auditar, implementar novas condutas e governanças de segurança digital, rever políticas de segurança de dados e contratos”, explica, acrescentando que a JS Advocacia tem desenvolvido o trabalho de consultoria para empresas que precisam se adequar às futuras regras. “A LGPD vem na esteira do novo normal, onde a legislação se adéqua às transformações da sociedade. Ela não vai prejudicar quem a ela se adequar, pois sua existência se baseia na segurança para todos os envolvidos”.

 






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