Atraso em contas vai render multa de 2%

Publicado em 11/10/2019

     

Os vereadores da Câmara de Mogi aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (8), o projeto de lei nº 153/2018, de autoria do prefeito Marcus Melo, que determina multa de 2% para todos os casos de atraso de pagamento das faturas de água e esgoto, carnês de parcelamento e demais cobranças geradas pelo Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) de Mogi.

O projeto cria, ainda, a cobrança de juros de mora de 0,033% para cada dia de atraso, alterando a forma de cobrança do Semae, que aplicava 2% de multa somente em casos de atraso de um a dez dias. No caso de atrasos de onze a trinta dias a multa chegava a 6% e em atrasos superiores a trinta dias era cobrado 9% de multa mais 1% para cada mês de atraso.

A proposta contou com uma emenda modificativa, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que corrigiu alguns elementos redacionais da ementa do projeto.






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